Solicitação – Reconhecimento do Nome Social de Travestis e Transexuais

Ofício PR 380/2009 (TR/dh) Curitiba, 03 de julho de 2009

À: Exma. Sra. Deborah Duprat

Procuradora Geral da República

Assunto: Solicitação – Reconhecimento do Nome Social de Travestis e Transexuais

Prezada Senhora:

A ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma organização não governamental de abrangência nacional, que atualmente congrega 226 organizações afiliadas em todos os estados brasileiros, e que tem como objetivo a promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBT.

Em parceria com a ANTRA – Articulação Nacional de Travestis e Transexuais, ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas, a rede E-Jovem, o Grupo de Pais e Mães de Homossexuais e CEN-Brasil – Coletivo de Entidades Negras, bem como reforçando as iniciativas dos grupos LGBT locais, vimos por meio deste solicitar o apoio da Procuradoria Geral da República com os esforços que vêm sendo realizados visando garantir o respeito à dignidade humana de travestis e transexuais, quanto ao reconhecimento de seu nome social.

Informamos que o Estado do Pará já sancionou decreto que requer o uso do nome social por todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e os estados do Piauí e Goiás também implementaram medidas nesta sentido, em relação aos serviços de assistência social e educação, respectivamente. Salientamos que essa legislação, bem como outros documentos de fundamentação, se encontram disponíveis para consulta na página http://www.abglt.org.br/port/trav_trans.php

Assim sendo, gostaríamos de solicitar que a Procuradoria Geral da República apresente Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, para assegurar nacionalmente o direito de mudança de nome de travestis e transexuais que assim desejarem.

Na expectativa de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição.

Atenciosamente

Toni Reis

Presidente