O PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 122 de 2006 que criminaliza a discriminação contra homossexuais foi desarquivado. A iniciativa foi da senadora Marta Suplicy.
Este Projeto altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Uma vez que o PLC já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria volta ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, posteriormente, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Brasileiro.
A ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT's) encaminhou para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa através do Of. PR 213/2010 (TR/dh) a Moção de apoio ao PLC 122, de 2006, aprovada pela Conferência Nacional de Educação realizada em Brasília-DF no primeiro semestre de 2010, sendo mais um documento emitido pela população brasileira de apoio ao Projeto de Lei.
Para saber mais informações sobre a PLC nº 122/2006 acesse: Projetos e Matérias Legislativas no Senado Brasileiro, ou Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias no Senado Brasileiro
